Acórdão nº 206950 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Fevereiro de 2012

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RESUMO

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FRAUDE ELEITORAL. RENÚNCIA. CANDIDATURA. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSO DO PODER. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O fato de o Presidente do Tribunal a quo, por ocasião da análise de admissibilidade, adentrar no mérito recursal não importa em preclusão que obste este Tribunal ... (ver resumo completo)

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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2069-50. 20 10.6.00.0000 - CLASSE 6- HORIZONTE - CEARÁ Relator: Ministro Gilson Dipp

Agravante: José Rocha Neto

Advogados: Gabriela Rollemberg e outros Agravados: Manoel Gomes de Farias Neto e outro Advogados: Breno Leite Pinto e outros AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FRAUDE ELEITORAL. RENÚNCIA. CANDIDATURA. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSO DO PODER. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1.O fato de o Presidente do Tribunal a quó, por ocasião da análise de admissibilidade, adentrar no mérito recursal não importa em preclusão que obste este Tribunal de exercer segundo juízo de admissibilidade, não havendo falar em usurpação de competência. 2. Consoante a legislação eleitoral, a substituição de candidato a cargo majoritário pode se dar a qualquer tempo antes do pleito. Na hipótese, aludindo às circunstâncias específicas do caso, a Corte de origem assentou a observância dos requisitos para o deferimento da substituição do candidato ao cargo de vice-prefeito antes da realização do pleito, não havendo falar, por isso, em fraude eleitoral. 3.A inversão da conclusão a que chegou o Tribunal

Regional Eleitoral, no que concerne a não ocorrência de fraude na substituição de candidatura, bem como ao considerar insuficientes os elementos de prova para reconhecer a prática abusiva, consubstanciada em doação de combustível para participação de possíveis eleitores em carreata, exigiri, como consigna a decisão agravada, nova incursão flQ's ,Jem entos probatórios dos autos, o que é inviável, conf9rme as Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.

AgR-AI n° 2069-50.2010.6.00.0000/CE 2 4. Fica prejudicada a análise do dissenso jurisprudencial quando se busca debater o mesmo ponto das razões recursais considerado incognoscível por depender de reexame da matéria fático-probatória. Precedentes do STJ. 5. Negado provimento ao agravo interno. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos das notas de julgamento.

Brasília, 14 de fevereiro de2012` iiNISTRO GILSON DIPP RELATOR

AgR-AI n° 2069-50.2010.6.00.0000/CE 3 RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO GILSON DIPP: Senhor Presidente, trata-se de agravo interno interposto por José Rocha Neto de decisão que negou seguimento a agravo, nos seguintes termos (fis. 763-767): Deve ser mantida a decisão agravada. Primeiramente, não há falar em usurpação da competência ou malferimento do art. 93, IX, da Constituição Federal. E cediço o entendimento de que "[ ... ] o exame pelo presidente de tribunal regional eleitoral de questões afetas ao mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, não implica invasão de competência do Tribunal Superior Eleitoral" (AgRgAg n° 8.0331PR, Rei. Ministro MARCELO RIBEIRO, julgado em 26.8.2008, Dje 17.9.2008). Mostra-se claro, apesar das alegações em contrário do agravante, o propósito de reexame do conjunto fático-probatório contido nos autos. A Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, entendeu pela ausência de provas suficientes para fundamentar as práticas de captação ilícita de sufrágio, fraude e abuso de poder econômico, não reconhecendo a ocorrência das referidas infrações e mantendo a sentença recorrida. Por pertinente transcreve-se, no que interessa, do voto condutor do acórdão, in verbis (fis. 650 ss.): i. . .1 No que se refere à fraude alegada, referente à substituição do candidato a vice-prefeito da chapa majoritária da Coligação "Horizonte Cada Vez Melhor", Antonio Carlos...

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