Acordão nº 112026 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Junio de 2010

O conteúdo completo só está disponível para membros

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA
RESUMO

CONSULTA. ALTERAÇÃO. NORMA ELEITORAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. APLICABILIDADE. ELEIÇÕES 2010. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. - Consulta conhecida e respondida afirmativamente.

TRECHO GRÁTIS
Este documento é produto de OCR, pode conter erros orthographical.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO CONSULTA N° 1120-26.2010.6.00.0000 - CLASSE 10 - BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. Consulente: Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto. Advogado: Walter Rodrigues de Lima Junior.

CONSULTA. ALTERAÇÃO. NORMA ELEITORAL. LEI COMPLEMENTAR N° 13512010. APLICABILIDADE. ELEIÇÕES 2010. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. Consulta conhecida e respondida afirmativamente

P/cordm os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em co9(hece da consulta e, no mérito, responder afirmativamente à indagação, noqtermo das notas de julgamento. Brasílja, 10 de junho de 2010.

HAMIVTON CARVALHIEIO - RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO: Senhor Presidente, consulta formulada pelo Senador da República Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto, nos seguintes termos (fl. 5): "Uma lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidades e que tenha a sua entrada em vigor antes do prazo de 5 de julho, poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de 20107" Precede o questionamento em testilha uma contextualização, fazendo-se referência ao Projeto de Lei Complementar n° 168, de 1993, que alterou a Lei Complementar n° 64, de 1990, "[...] no sentido de restringir a entrada na disputa eleitoral de candidatos que não atendam requisitos mínimos de vida pregressa [ ... ]" (fl. 3). O consulente destaca ainda que "[ ... ] os partidos políticos deverão ter a segurança jurídica de saber se uma norma eleitoral, que impõe a sanção de inelegibilidade aos possíveis candidatos, terá a aplicabilidade para a presente eleição" (fI. 4). Parecer da Assessoria Especial da Presidência (ASESP), verbis(fls. 8-15):

Verifica-se que a consulta foi elaborada por parte legítima, versa sobre matéria eleitoral e a situação esta delineada de forma hipotética. Merece nota que a função consultiva da Justiça Eleitoral subsume-se a uma competência administrativa que permite dissipar dúvidas acerca da matéria eleitoral e para situações abstratas Rr esta razão, o posicionamento adotado em umá CfluIt ra direito subjetivo, não cria situação de sucumbêçia, tampouco faz a julgada. Conforme se infere do texto da consulta, questona-se introdução no ordenamento jurídico da Lei Complementar n. 35, 04/06/2010 (DOU de 07/06/2010), que conferiu nova redaç ispositivos da Lei Complementar n. 64190. Referido diploma introduziu, de acordo co o § 90 art. 14 da Constituição Federal, hipóteses de inelegib idade e busc u proteger a probidade administrativa e a moralidad no exercício do mandato.

Cta no 1120-26.2010.6.00.0000/DF

3

Disciplinou, ainda, prazos de cessação das inelegibilidades e determinou outras providências. Busca-se elucidar, portanto, a aplicação do princípio da anterioridade eleitoral, considerando-se lei que entrou em vigor antes do prazo de 5 de julho e após o dia 3 de outubro passado. O princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral está previsto no art. 16 da Constituição Federal, com a seguinte redação: Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Entende-se neste parecer que deve ser definido pelo Tribunal Superior Eleitoral o momento em que se inicia o processo eleitoral, além da própria conceituação do instituto. Quanto ao início do processo eleitoral, transcreve-se a doutrina de Marcos Ramayana1 ( ... ) inicia-se o processo eleitoral com a escolha pelos partidos políticos dos seus pré-candidatos. Deve-se entender por processo eleitoral os atos que se refletem, ou de alguma forma se projetam no pleito eleitoral, abrangendo as coligações, convenções, registro de candidatos, propaganda política eleitoral, votação, apuração e diplomação. Vê-se que o autor delimita o aspecto temporal para afirmar que o processo eleitoral inicia-se com a escolha pelos partidos políticos de seus pré-candidatos. No mesmo sentido, o eminente Ministro Cezar Peluso, em voto proferido na ADI 3.6851DF, cita o doutrinador José Afonso da Silva, para quem (...) o processo eleitoral desenrola-se em três fases: "(1) apresentação das candidaturas; (2) organização e realização do escrutínio; (3) contencioso eleitora!'. A primeira delas "compreende os atos e operações de designação de candidatos em cada partido, do seu registro no órgão da Justiça Eleitoral competente e da propaganda eleitoral que se destina a tornar conhecidos o pensamento, o programa e os objetivos dos candidatos"

No caso em tela, a lei foi kublicada antes daoizções caso partidárias, circunstância que não'fetaria o andamento da elição vindoura, mantendo-se a segurana jurídica entre osQítidos, candidatos e eleitores. / Diante dessas considerações, se a lei ntrar em yí 'gor antes das convenções partidárias, não há falar en altera o no processo eleitoral. / Como dito, a resposta à consulta cobra, aind , conceituação do processo eleitoral, investigação apartad%1pç/opç.q didática, mas que tem estreita relação com o aspecto )€mporal acimà abordado. O conceito de processo eleitoralm com importante distinção realizada doutrina processualista, ei re a materialidade do direito e

1

Ramayana Marcos. Direito Eleitoral. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p.

Cta n° 1 120-26.2010.6.00.0000/DF.

4

sua instrumentalidade. Nesse sentido, Cintra, Grinover e Dinamarco2 preceituam que O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial. Ressaltando o aspecto da instrumentalidade, ou seja, da distinção entre normas de direito eleitoral e normas de direito processual eleitoral, o e. Ministro Moreira Alves proferiu elucidativo voto, nos autos da ADIN n. 35411990. O Eminente Ministro consignou, em síntese, que o processo eleitoral abrange as normas instrumentais diretamente ligadas às eleições, desde a fase inicial, ou seja, da apresentação das candidaturas, até a fase final, com a da diplomação dos eleitos. Transcreve-se os seguintes excertos de seu voto: O que é certo é que processo eleitoral é expressão que não abarca, por mais amplo que seja o sentido que se lhe dê, todo o direito eleitoral, mas apenas o conjunto de atos que estão diretamente ligados às eleições. (...) A meu ver, e desde que processo eleitoral não se confunde com direito eleitoral, parte que é dele, deve-se entender aquela expressão não como abrangente de todas as normas que possam refletir-se direta ou indiretamente na série de atos necessários ao funcionamento das eleições por meio do sufrágio universal - o que constitui o conteúdo do direito eleitoral -, mas, sim, das normas instrumentais diretamente ligadas à eleições (...) Note-se, porém, que são apenas as normas instrumentais relativas às eleições, e não as normas materiais que a elas de alguma forma se prendam. Se a Constituição pretendesse chega(a tanto não teria usado da expressão mais retrita 4iue,é 'processo q eleitoral" (grifos nossos). 1 Cumpre registrar que, em circun stânciasisemelhantes, p' quanto se tratava de texto legal publicado no Diári4 Oficial de 21/5I1 p, este Tribunal definiu o aspecto processual das normas previs"ntão novel LC n. 64190, ora alterada pela LC n. 3512010. A ementa é esclarecedora: APLICAÇÃO IMEDIATA DO CITADOM (ART. 1, II, G), POR SE TRATAR DA EDIÇÃO AMPLEMENTAR, EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃ (AARÁGRAFO 9) 14,

2

CINTRA, Antônio C. de A.; GRINOVER, Ada P.; DINAMARCO, Cdo R. Teoria Geral d Processo. São Paulo: Malheiros, 2005. p 42.

Cta n° 1120-26.201 0.6.00.0000/DF.

5

SEM CONFIGURAR ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL, VEDADA PELO ART. 16 DA MESMA CARTA. (CTA - CONSULTA n° 11173 - Resolução n° 16551 de 31/0511990, Relator Min. LUIZ OCTÁVIO P. E ALBUQUERQUE GALLOTTI). O Eminente Relator asseverou que "o estabelecimento, por lei complementar, de outros casos de inelegibilidade, além dos diretamente previstos na Constituição, é exigido pelo art. 14, 9°, desta e não configura alteração do processo eleitoral, vedada pelo art. 16 da mesma Carta" Mencione-se também o Recurso Eleitoral 9.I15ISP, Rei. Min. VilIas Boas. Naquele julgado, datado de 31911990, o e. Relator reformou acórdão regional que, ao aplicar legislação revogada pela Lei Complementar 64190, indeferiu registro de candidatura do recorrente. À unanimidade, o recurso foi provido e a ementa do julgado assinalou "a plena vigência da LC 64190, a ela não se aplicando o art. 16 da Constituição Federal". Ainda sobre a conceituação de processo eleitoral e quanto à aplicação do princípio da anualidade, previsto no art. 16 da Carta da República, convém mencionar a ADI 3.741/DF, de Relatoria do e. Ministro Ricardo Lewandowski. Em voto acolhido à unanimidade, Sua Excelência remeteu a julgado anterior, a ADI 3.345, Relatada pelo e. Ministro Celso de Meio, para afirmar que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que só se pode cogitar de comprometimento do princípio da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA